Flavia Carrijo Nunes

A Loja vendedora do móvel não tem autonomia para adentrar em uma residencia e recolher o bem móvel que não foi pago. Isso seria Exercício Arbitrário das Próprias Razões, que caraterizara crime do artigo 345, do Código Penal Brasileiro. O meio cabível para reaver o valor não pago pelo inadimplente seria uma ação judicial ou o protesto do título no nome da pessoa que efetuou a compra e não realizou o pagamento. A consequência seria o nome do devedor na lista do SPC - Serviço de Proteção ao crédito, mas isso dependerá da forma de pagamento, ou seja, do título e a sua prescrição. Agora uma busca e apreensão, nesse caso, não poderá ocorrer e muito menos um empregado da loja ir buscar tal bem móvel. O procedimento correto seria tão somente as vias legais.